.: XIII Seminário Brasileiro de Prefeitos, Vereadores e Assessores

O Vereador Ricardo Canabarro participou do XIII Seminário Brasileiro de Prefeitos, Vereadores e Assessores, organizado pelo CEBRAS, nos dias 09, 10, 11, 12 e 13 de agosto de 2009, em São Paulo/SP. Os temas abordados no encontro foram os novos desafios na administração pública, abordando o planejamento (Plano Plurianual - PPA, Lei de Diretrizes Orçamentárias - LDO, Lei Orçamentária Anual) articulado com a Lei de Responsabilidade Fiscal e o Estatuto das Cidades.

“O seminário foi muito esclarecedor quanto ao papel da Câmara Municipal e do vereador, pois com o Estatuto da Cidade que obrigou a elaboração do Plano Diretor, o qual exigiu reordenamento de diversos aspectos jurídicos no âmbito municipal como alterações ou mesmo a criação Código tributário, posturas, ambiental, uso do solo, edificações, mas que responde pela operacionalização da cidade. Logo, os vereadores tem muito trabalho para revisar, atualizar, aprimorar, regulamentar a legislação municipal e fiscalizar sua aplicação antes de elaborar novas leis”, comentou Ricardo.

Luciano Pedroso, Professor Universitário e Palestrante, abordou com muita propriedade a questão da responsabilidade fiscal nas Câmaras Municipais quanto a criação e implantação do Controle Interno, setor na administração pública que controla a legalidade, eficácia e eficiência dos gastos públicos. Atualmente, a Prefeitura Municipal faz o controle interno da Câmara Municipal. Luciano Pedroso considerou uma contradição à medida que é o legislativo que fiscaliza o executivo, ferindo o principio da independência dos poderes. Ele também citou inúmeros estados e municípios, onde as câmaras municipais tem controle interno e o cargo de controlador interno.

Nesse sentido, o Vereador Ricardo Canabarro conjuntamente com sua assessoria elaborou e apresentou a indicação ao Presidente da Câmara e aos membros da Mesa Diretora da Câmara Municipal de Gravataí de um projeto que cria o Controle Interno e o cargo de Controlador Interno na sessão do dia 18 de agosto, sendo aprovada ao plenário. Na ocasião o Vereador Ricardo Canabarro entregou aos vereadores o relatório de sua participação no XIII Seminário Brasileiro de Prefeitos, Vereadores e Assessores, organizado pelo CEBRAS. “A transparência é fundamental, mas precisamos mais planejamento com participação, controle e responsabilidade nos gastos públicos, inclusive nas câmaras municipais”, concluiu Ricardo.
“Defendemos a formação, a capacitação e qualificação continuada de servidores públicos e agentes políticos em qualquer área da administração pública, principalmente servidores políticos, à medida tragam melhorias e soluções para os problemas da cidade”, respondeu Ricardo aos colegas que questionaram sobre as críticas na imprensa local.

ACESSE O PROJETO DE CONTROLE INTERNO E CONTROLADOR INTERNO E O RELATÓRIO.

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